Aviso ao Empregador via Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET

O Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET é a plataforma oficial de comunicação eletrônica entre a inspeção do Trabalho e o empregador. No contexto do Programa Crédito do Trabalhador, o DET é utilizado para comunicar formalmente a existência de contratos de empréstimo consignado firmados por empregados vinculados ao estabelecimento dos empregadores.

O Aviso tem natureza preventiva e informativa, e visa orientar o empregador quanto à necessidade de consultar o Portal Emprega Brasil para acessar os dados dos contratos e realizar, com base nessas informações, a correta escrituração da parcela na folha de pagamento da competência de referência para desconto.

O acesso dos empregadores ao DET é realizado por meio de contas gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Também é possível utilizar o Sistema de Procuração Eletrônica(SPE) para delegar poderes de acesso a terceiros, como contadores e outros procuradores autorizados, em nome do empregador.

A mensagem recebida no DET orienta expressamente o empregador a acessar o Portal Emprega Brasil e, a partir disso, adotar os procedimentos obrigatórios no eSocial e no FGTS Digital, conforme os prazos legalmente estabelecidos.

Cada vez que um Aviso é registrado no DET, o empregador também recebe um alerta por e-mail, enviado exclusivamente aos endereços eletrônicos (e-mails) previamente cadastrados por ele próprio na plataforma. Essa funcionalidade reforça a efetividade do acompanhamento das mensagens e contribui para adoção tempestiva das providências necessárias.